Tenho uma micro empresa (ME) e gostaria de transformá-la em MEI, isto é possível? Como fazer?

Tenho uma micro empresa (ME) e gostaria de transformá-la em MEI, isto é possível? Como fazer?

A microempresa (ME) que quiser migrar para a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) poderá fazer a mudança, mas apenas no período de 2 de a 31 de janeiro de 2013. A ME deve estar enquadrada no Simples Nacional em 2012. A operação deve ser feita no Portal do Simples na Internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), em Simei, Opção, Solicitação de Enquadramento no Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Na operação será necessário usar o código de acesso ou certificado digital. O código de Acesso é gerado gratuitamente no próprio site.

Para fazer a opção pelo MEI-Simei, a empresa deve ser optante do Simples. Senão deverá realizar a opção pelo Simples, para depois optar pelo Simei. Para migrar é preciso atender aos requisitos do MEI, como ser Empresário Individual, ter no máximo um empregado que receba o piso da categoria ou salário mínimo nacional ou regional, exercer atividades permitidas ao MEI, não ter filial, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não ter débito com as Fazendas Públicas e não ter, em 2012, receita bruta superior a R$ 60 mil.

Para o MEI que se formalizar em 2013, a opção pelo Simei é feita no ato do registro, pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Seja qual for o mês, quando o interessado efetuar o registro como MEI pelo Portal, fará também a opção pelo Simei.

Empresa enquadrada como MEI em 2012 não precisa fazer novamente a opção pelo SIMEI para 2013. Cumpridos os requisitos, a permanência é automática.