O Microempreendedor Individual possui obrigações trabalhistas?

O Microempreendedor Individual possui obrigações trabalhistas?

O Microempreendedor Individual (MEI) que contratar empregado possui as mesmas obrigações trabalhistas que qualquer empresa. Pela legislação, é permitido ao MEI contratar somente um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, o que for maior.

Como todo empregador, o MEI deve realizar a anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do empregado e informar a contratação ao Ministério do Trabalho e Emprego, através do CAGED. Depois de contratado, também deve fornecer o demonstrativo mensal de pagamento, com a discriminação do salário e dos descontos efetuados. Todo mês, deve reter e pagar a Contribuição Previdenciária do empregado e enviar as informações ao FGTS e ao INSS.

Anualmente, é necessário enviar a declaração da RAIS. Deve pagar todas as verbas trabalhistas previstas na legislação e na convenção coletiva de trabalho, como férias, 13º salário e FGTS. Também é obrigação do empregador cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho.

Há, entretanto, tratamento diferenciado ao MEI quanto à Contribuição Previdenciária Patronal, paga pelo empregador. Para as empresas em geral, essa contribuição corresponde a 20% da remuneração mensal dos seus empregados. Para o MEI, essa alíquota é de apenas 3%. Além disso, o Empreendedor Individual não é obrigado a usar certificado digital nem a empregar aprendiz ou afixar quadro de trabalho em suas dependências. O MEI também possui facilidade de acesso à Justiça do Trabalho e fiscalização trabalhista prioritariamente orientadora.

O MEI que não possui empregado não tem obrigações trabalhistas, e está também dispensado do envio anual da RAIS Negativa.