Aprendiz: obrigatoriedade de contratação

Aprendiz: obrigatoriedade de contratação

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem(¹) número de aprendizes equivalentes a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE(²), excluídas as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação de nível técnico ou superior, bem como as caracterizadas como cargos de direção, gerência ou de confiança, assumindo o estabelecimento a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica(³) a que será submetido.

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