Associação e fundação

Associação e fundação

Informações sobre procedimentos e legislação básica para abertura de uma
Associação e Fundação, assim como diferenças entre estes institutos.

I – ASSOCIAÇÃO

1. Conceito

Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente.

Quando tenham por objetivo fins humanitários, beneficentes, culturais, literários etc., colimando efetiva e exclusivamente ao bem-estar da coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos impostos por lei.

2. Características

• Constitui a reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, podendo este ser alterado pelos associados;

• Ausência de finalidade lucrativa;

• O patrimônio é constituído pelos associados ou membros;

• Reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente.

3. Constituição de uma Associação

3.1. Roteiro para constituição e registro de associações:

• Elaboração e discussão do projeto e Estatuto Social;

• Assembléia Geral de constituição da Associação;

• Registro do Estatuto e Ata da Assembléia de constituição em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

• Obtenção de inscrição na Receita Federal – CNPJ;

• Obtenção de inscrição na Secretaria da Fazenda – Inscrição Estadual (se exercer comércio);

• Obtenção de registro no INSS;

• Registro na Prefeitura Municipal.

3.2. Documentos exigidos pelo cartório:

• Requerimento do presidente da Associação – 1 via;

• Estatuto Social – 3 vias, sendo 1 original e 2 cópias assinadas ao vivo por todos os associados e rubricada por advogado com registro na OAB;

• Ata de constituição – 3 vias;

• RG do presidente.

II – FUNDAÇÃO

1. Conceito

Para Clóvis Beviláqua, a fundação "é uma pessoa jurídica instituída, por liberdade privada, ou pelo Estado, para um fim de utilidade pública", ou ainda, "as fundações consistem em
complexos de bens dedicados à consecução de certos fins, e, para esse efeito, dotados de
personalidade".

Trata-se de uma espécie de pessoa jurídica, cuja composição interna resulta da destinação, por alguém, de um patrimônio vinculado a fim específico (Helita Barreira Custódio, op. Cit., pág. 40).

Conforme estabelece o art. 62 do novo Código Civil, "Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la”. E complementa em seu parágrafo único ao dispor sobre os objetivos sociais que deverá perseguir: “A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.”

Fundação é, então, sinônimo de patrimônio destinado a um fim em benefício da comunidade (ou parte dela), em decorrência de um estatuto social e sob a vigilância do Ministério Público.

2. Características fundamentais

• Seu patrimônio, ou seja, o conjunto de bens ou coisas com destinação específica.

• Servir a fins de utilidade pública, quais seja: religiosos, morais, culturais ou de assistência.

3. Constituição de uma Fundação

Escolhida a finalidade, há a necessidade de patrimônio para a constituição da fundação.

Há duas hipóteses para se constituir uma fundação:

• por ato intervivos – através de escritura pública, com interveniência do Ministério Público;

• causa mortis – por testamento, sendo imprescindível a presença do Ministério Público nos autos do inventário.

4. Requisitos a serem preenchidos

• Patrimônio composto de bens livres no momento da constituição ou da feitura do testamento;

• Ato constitutivo da fundação, em regra por escritura pública, se vivo o instituidor, ou ainda por testamento, no qual se doa o patrimônio necessário para futura constituição da entidade;

• A declaração da finalidade precípua e específica da fundação;

• O estatuto deverá conter algumas cláusulas essenciais para ser levado a registro.

5. Roteiro simplificado

O Código de Processo Civil, artigos 1.199 a 1.204, confere os requisitos para a organização das fundações, estabelecendo que o instituidor, ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ou designará quem o faça.

Uma vez pronto, o estatuto será submetido pelo interessado ao órgão do Ministério Público
(Promotor da Comarca do interessado), que verificará se foram observadas as bases da
fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de 15 dias, aprovará o estatuto,
indicará as modificações que entender necessárias ou lhe denegará a aprovação.

No caso de ser denegada a aprovação, o interessado pode requerer ao juiz o suprimento desta. Antes de ser suprida a aprovação, pelo juiz, este poderá ordenar que se faça no estatuto modificações, a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

A pessoa encarregada de elaborar o estatuto deverá fazê-lo no prazo assinado pelo instituidor. Não havendo esse prazo, deverá fazê-lo em seis meses.

Quando o instituidor não fizer o estatuto, não nomear quem o faça, ou, ainda que tenha
nomeado, a pessoa encarregada não o fizer dentro do prazo, incumbirá ao Ministério Público a elaboração, finda a qual submeterá à aprovação do juiz.

6. Registro *3 e *4

Se o estatuto for aprovado, o Ministério Público autorizará, por escrito, a lavratura da escritura definitiva em Tabelião de Notas de livre escolha do instituidor que, contando com a indispensável presença do Promotor de Justiça – Curador de Fundações como interveniente, fará nascer a nova entidade fundacional.

Após ser lavrada a escritura de constituição da entidade fundacional, esta será registrada em qualquer Cartório de Títulos e Documentos, dando-se publicidade e legalidade à fundação. Se com a mesma escritura outorgou-se eventualmente propriedade imóvel para a nova fundação, será também necessário o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Após a lavratura da escritura, se abrirá um Livro de Atas no qual, num primeiro momento, se dará posse aos diretores da Diretoria Executiva da Fundação nascente, bem como aos membros do Conselho de Curadores da Fundação, sendo certo que a posse no órgão de execução, per si só, já exclui a mesma pessoa de tomar assento no Conselho de Curadores.

Se o instituidor não indicou a Diretoria Executiva, mas tão somente o Conselho de Curadores, estes tomarão posse no livro respectivo, elegendo em seguida a Diretoria Executiva, que tomará posse num segundo momento, no mesmo ou em outro livro específico.

Se algum membro do Conselho de Curadores for escolhido para a Diretoria Executiva, não
haverá nenhum impedimento para a sua posse, desde que renuncie ao cargo que ocupava no referido Conselho.

A Diretoria Executiva encaminhará anualmente ao Conselho de Curadores relatório de suas atividades no ano findo, acompanhado de balancete anual para ser aprovado, devendo com ou sem aprovação ser encaminhado para o Ministério Público até abril de cada ano (em regra).

Todos os atos, contratos e atas da fundação deverão ser obrigatoriamente registrados
(obedecendo os princípios da legalidade e publicidade) em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, obviamente, com a devida autorização da Curadoria de Fundações, de acordo com o previsto no Código Civil e Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Como se vê, a atividade do Ministério Público não se limita à aprovação de seus estatutos, mas tem ele também missão das mais importantes: de velar pelas fundações existentes na
comarca, fiscalizando os atos dos administradores e promovendo a anulação dos praticados sem observância do estatuto.

Velar pelas fundações, conforme conclui a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, "significa exercer toda a atividade fiscalizadora, de modo efetivo e eficiente, em ação contínua e constante, a fim de verificar se realizam os seus órgãos dirigentes proveitosa gerência da fundação de modo a alcançar, de forma mais completa, a vontade do instituidor".

7. Alteração do estatuto de uma fundação

Toda e qualquer alteração que se desejar fazer no estatuto ficará sujeita à aprovação do
Ministério Público. Não sendo aprovada, será pedido o suprimento do juiz da circunscrição
judiciária.

O artigo 28 do Código Civil diz que para se alterar os estatutos de uma fundação, é
necessário:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o
juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias. (Art. 68 do Código Civil).

III – DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

• Associações: constituem reunião de várias pessoas para a realização de objetivos e ideais comuns.

• Fundações: conjunto de bens personificados, segundo a vontade do seu instituidor, que pode ser um particular ou Estado, para um fim, também ideal, visando à utilidade pública.

• Associações: o patrimônio é constituído pelos associados ou membros.

• Fundações: o patrimônio é fornecido pelo instituidor.

• Associações: os fins podem ser alterados pelos associados.

• Fundações: os fins são perenes e imutáveis, limitando-se os administradores a realizá-los aos poucos.

• Associações: os associados deliberam livremente, dizendo-se que seus órgãos são dirigentes ou dominantes.

• Fundações: as resoluções são previstas pelo instituidor.

IV – EFEITOS DO REGISTRO – EXISTÊNCIA LEGAL

As entidades sem fins lucrativos passam a ter existência legal com sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 114 da Lei nº 6.015, de 31/12/73).

Uma vez atendidos todos os procedimentos de registro, o Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas expedirá, em nome da entidade, a certidão de Personalidade Jurídica, que será a prova da sua existência legal.

V – EXTINÇÃO DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

Associações

O Código Civil prevê a extinção das entidades sem fins lucrativos em seus artigos 61
(associações) e 69 (fundações), cujo patrimônio deverá ser destinado a outra entidade
semelhante de fins não econômicos.

"Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de
deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§ 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem
estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição,
atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da
associação.
§ 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a
associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União."

Fundações 

Dispõe o Código civil que:

“Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.”

VI – DECLARAÇÃO EM LIVRO PARA EFEITO DO REGISTRO

O registro das sociedades e fundações consistirá na declaração, feita em livro próprio pelo
oficial, do número de ordem, da data de aprovação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:

1. a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

2. o modo pelo qual se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

3. se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

4. se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

5. as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino de seu patrimônio;

6. os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou
definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência de quem apresentou os exemplares do Diário Oficial em que saiu publicado o estatuto.

VII – IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Imunidade: A imunidade é um instituto previsto na Constituição Federal que impede a União, Estados e Municípios instituírem impostos nas hipóteses que estabelece, como por exemplo, das Instituições de Educação, Assistência Social e Partidos Políticos:

A Constituição Federal determina no artigo 150, VI, "C":
"Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
VI- instituir impostos sobre:
...
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
..."

A Lei a que se refere a Constituição Federal é o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66, que estabeleceu em seu artigo 14 os requisitos para que as instituições de
educação e as de assistência social gozem da imunidade. O artigo 170 do Regulamento do Imposto de Renda, também trata sobre o assunto, conforme abaixo:
Art. 170 - Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art. 150, inciso VI, alínea "c").

Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12).

Parágrafo 2º - Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente "superávit" em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado,
integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, parágrafo 2º, e Lei n º 9.718, de 1998, art. 10).

Parágrafo 3º - Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão
obrigadas a atender aos seguintes requisitos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, parágrafo 2º):

I - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das
formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

IV - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

V - apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

VI - recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a
contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as
obrigações acessórias daí decorrentes;

VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

Art. 171 - A imunidade de que trata esta Seção é restrita aos resultados relacionados
com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (CF, art. 150, parágrafo 4º).

2. Isenção: A isenção tributária é um benefício concedido pela União, Estado ou
Município, por meio de lei infraconstitucional, que libera da cobrança dos tributos que determina certas hipóteses. Como exemplo, podemos citar os artigos 15 e 18 da Lei nº 9.532/97, regulamentada pelo artigo 174 do RIR (Dec. 3000/99), que concede isenção às Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos. Vejamos o dispositivo:

" Art. 174 - Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 15 e 18).”

IIX – CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES FEITAS ÀS ASSOCIAÇÕES

Prevê o Regulamento do Imposto de Renda – Dec. 3000/99:

Art. 365 - São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III):
I - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;

"Art. 213 - ...
I. comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
II. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
..."
II - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.

IX – UTILIDADE PÚBLICA

As vantagens de se obter a utilidade pública são as seguintes:

• garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da Justiça e da menção do título concedido;

• com a proliferação das associações e fundações, ficou muito difícil para o governo controlar as verdadeiras intenções dessas entidades, de sorte que, hoje, a concessão de benefícios oriundos de cofres públicos, via de regra, fica subordinada ao pré reconhecimento da entidade como de utilidade pública, não obstante prever a lei nº 91, de 28/08/35, que nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo os previstos no item anterior;

• aspecto subjetivo, status político às entidades – trata-se de um diferencial comparativo;

• incentivo no Imposto de Renda ao doador particular;

• isenção das contribuições previdenciárias (desde que atendidas, cumulativamente, aos requisitos do art. 206 do Decreto 3.048, de 05 de março de 1999).

1. Utilidade pública federal

Os objetivos da entidade poderão ser para fins humanitários, culturais, literários etc., colimando e exclusivamente ao bem estar da coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos previsto em lei.

O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por
intermédio do Ministério da Justiça, sendo a declaração, proveniente de decreto do Poder
Executivo.

O Decreto de Utilidade Pública propicia, entre outras vantagens, o acesso a verbas públicas, isenção de contribuição ao INSS e percepção de donativos.

1.1. Requisitos para se requerer a utilidade pública federal

O requerente deverá preencher os seguintes requisitos do Art. 2º do Decreto 50.517/61:

"a) que se constituiu no Brasil;

b) que tem personalidade jurídica;

c) que esteve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;

d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria, conselhos fiscais,
deliberativos ou consultivos e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promova educação ou exerça atividades de pesquisa científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente;

f) que seus diretores possuam folha corrida e moralidade comprovada;

g) que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizada no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo período."

2. Utilidade pública – Estados e municípios

Os Estados e os Municípios têm legislação própria sobre as condições para as sociedades, associações e fundações serem decretadas de Utilidade Pública, e salvo ligeiras modificações, as leis estaduais e municipais seguem a mesma orientação traçada pela legislação federal.

2.1. Estado de São Paulo

A concessão de declaração de utilidade pública no Estado de São Paulo, foi inicialmente regulada pela Lei nº 3.198, de 28 de outubro de 1955, com nova redação dada pela Lei nº
9.324, de 12/05/66. Atualmente estabelece normas para declaração de utilidade pública a Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

2.2. Município de São Paulo

As condições para declaração de utilidade pública no Município de São Paulo, estão
estabelecidas nas Leis nºs. 4.819, de 21/11/55; 5.120, de 08/03/57; 6.915, de 24/06/66; 6.931, de 18/08/66; 6.947, de 14/09/66; 7.211, de 19/11/68; Decreto nº 16.619, de 14/04/80 e Lei nº 11.295 de 26/11/92.

Fontes pesquisadas:

• Boletim IOB nº 08 de agosto de 83

• Regulamento do IR – IOB

• Organização de Associações – Instituto de Cooperativismo e Associativismo da Secretaria de
Agricultura do Estado de São Paulo

• A Secretaria Especial de Informações de Brasília

• Legislações mencionadas.

13 de outubro de 1998, revisado em abril/2003

Autor: Paulo Melchor
UO Orientação Empresarial / Sebrae-SP