17/12/08 - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Perguntas e Respostas - Parte IX

Nesse trabalho estaremos publicando a legislação paulista que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Legislação Paulista

• Portarias CAT
- Portaria CAT 104/07, de 14/11/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências (consolidadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 12/08, de 18/02/2008).

- Portaria CAT 129, de 30/9/2008 - Altera a Portaria CAT-104, de 14/11/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria CAT 103, de 31/7/2008 - Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações com cana-de-açúcar pela usina açucareira e destilaria de álcool, e pelo estabelecimento fabricante de aguardente.

- Portaria CAT 99, de 28/7/2008 - Altera a Portaria CAT-104/07, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria CAT 95, de 17/7/2008 - Altera a Portaria CAT-104/07, de 14/11/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria CAT 83/08, de 21/5/2008 - Altera a Portaria CAT-104/07, de 14/11/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria CAT 82/08, de 21/5/2008 - Dispõe sobre os procedimentos para transferência de crédito do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Portaria CAT 79/08, de 21/5/2008 - Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais em vigor relativos à emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Portaria CAT 78/08, de 21/5/2008 - Altera a Portaria CAT-104, de 14/11/2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria CAT 46/08, de 28/3/2008 - Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria CAT 43/08, de 28/03/2008 - Altera a Portaria CAT-91, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D.

- Portaria CAT 28/08, de 18/3/2008 - Altera a Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria CAT 12/08, de 18/2/2008 - Altera a Portaria CAT-104/07, de 14-11-2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes.

- Portaria Conjunta CAT/Detran-2, de 24/10/2006 - Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para fins de registro de veículo automotor no Detran.
 
• Comunicados CAT
- Comunicado CAT-42, de 9/5/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

- Comunicado CAT-32, de 9/5/2008 - Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS.

- Comunicado CAT-22, de 28/3/2008 - Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

- Comunicado CAT-21, de 26/3/2008 - Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica - NF-e.

- Comunicado CAT-18, de 18/3/2008 - Divulga o procedimento para aquisição de formulário de segurança, para fins de impressão de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, pelos contribuintes paulistas emissores de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
 
• Comunicados DEAT
- Consulte a opção Empresas Credenciadas - Atos de Credenciamento.
 
• RICMS/2000
- Artigo 212-O
- Artigo 273
- Anexo X - artigo 3°
- Anexo X - artigo 13°
 
Legislação Nacional
• Ajustes SINIEF
- Ajuste Sinief 07/05 (com alterações introduzidas até o Ajuste Sinief 08/07) - Institui a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

- Ajuste Sinief 11/08 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05.
 
• Atos COTEPE
- Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 29/9/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), conforme disposto no Convênio ICMS 110/08 - Novo!

- Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 29/9/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC, conforme previsto no Ajuste SINIEF 07/05 - Novo!

- Manual aprovado: Manual de Contingência Eletrônica, Versão 1.00 (chave de codificação digital pelo algoritmo MD5 "Message Digest" 5: “7df5d2d67559b5d2ef82b7e28c191098”).

- Início de Vigência no ambiente de produção da SEFAZ/SP: 1/12/2008.

- Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 29/9/2008 - Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 - Novo!

- Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 25/6/2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

- Manual aprovado: Manual de Integração Versão 2.0.2a (chave de codificação digital pelo algoritmo MD5 "Message Digest" 5: “0fe7541445db22c06443b8d4b8257cef”).
- Início de Vigência no ambiente de produção da SEFAZ/SP: 2/7/2008.
 
• Convênios ICMS
- Convênio ICMS 110/2008 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) - Novo!
 
• Protocolos ICMS
- Protocolo ICMS 87/08 - Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

- Protocolo ICMS 10/2007 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
 
• Protocolos ENAT
- Protocolo Enat 03/2005 (PDF) - Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital.

Fonte: www.fazenda.gov.br

Veja também: Parte 1; Parte II; Parte III; Parte IV; Parte V; Parte VI; Parte VII; Parte VIII

Claudio R Vallim
Consultor - Sebrae-SP