Legislação com tratamento diferenciado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Regime tributário diferenciado e favorecido às MPEs
Condições para adoção dos procedimentos licitatórios especiais
Conheça as principais vantagens dessa modalidade de tributação simplificada
Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio
Artigos 51 e 52 da LC 123/06
Representação em audiência trabalhista
Formação de consórcios
Situações para o procedimento
Ganhos de escala na compra e venda
Esclareça dúvidas diretamente na página da Receita Federal
Quem pode pedir, como aderir, valores, prazos e exclusões
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Os pedidos de parcelamento de ICMS ou ISS devidos a esses entes deverão ser solicitados diretamente ao Estado ou Município
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